Mais informação sobre a Certificação

Conheça melhor a 2ª fase: Software certificado é obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2012
(Obrigatório apenas em Portugal)

Conheça as recentes novidades da Certificação de Software

As empresas que facturem por computador; tenham emitido mais de 1000 documentos de facturação, talões ou equivalente no ano anterior; tenham tido um volume de negócios superior a 150.000€ no ano anterior e efectuem vendas a clientes particulares ou agricultores.

Nesta segunda fase as empresas obrigadas a usar software certificado terão de o fazer a partir de 1 de Janeiro de 2012.

A empresa fica obrigada a usar software certificado imediatamente a partir do momento em que faz uma venda a um particular. Essa primeira venda tem que ser assinada digitalmente por um software certificado.

Essa empresa está isenta da obrigatoriedade de certificar o seu software de facturação se for juridicamente detentora dos direitos de autor do software de facturação que utiliza.

Sim. Essa aplicação tem de ser certificada e assinar digitalmente as suas facturas. A solução tem obrigatoriamente que produzir o SAFT de todos os documentos por si gerados. Mesmo que para isso necessite de uma aplicação de backoffice com o repositório dos documentos emitidos nos PDA’s e que emita o SAFT

Não. Esses documentos são cópias dos originais. Não devem ser assinados. Devem portanto ser lançados numa série específica para esse efeito.


Clique aqui para obter a Portaria 363 / 2010, de 23 de Junho de 2010

Clique aqui para obter o Anexo com especificação das regras técnicas