Novas Regras Certificação de Software

Desde 1 de Abril é obrigatório usar Software certificado
(Obrigatório apenas em Portugal)

Publicada a 23.06.2010, a Portaria 36 /2010 regulamentava a certificação de software de facturação, já este ano foi revista através da Portaria 22-A/2012, da Autoridade Tributária e Aduaneira. A certificação surge para a definição de regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da informação registada.

O que implica esta nova Portaria?

Com esta nova portaria, a lei obriga a que todas as empresas que emitam facturas o façam através de software certificado. Ficam excluídas desta obrigatoriedade as empresas que se incluam num dos seguintes requisitos:
• Utilizem software produzido internamente e que sejam detentoras dos respectivos direitos de autor;
• Tenham facturado menos de 100.000 € no ano anterior. Este limite assume o valor de 125.000 € até ao final do ano de 2012, passando para os 100.000€ a partir de 1 de Janeiro de 2013.
• Tenham emitido menos de 1000 documentos de facturação ou equivalentes no ano anterior;
• Empresas que efectuem vendas através de máquinas de distribuição automática;
• Empresas que efectuem vendas de bilhetes de eventos, títulos de transporte, etc.

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Há sanções para quem não usar Software Certificado?

Sim. O Orçamento de Estado para 2012, ao alterar o Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei 15/2001 de 15 de Junho), prevê sanções entre 375 € e 18 750 € para quem não cumprir com o requisito de utilização de software de facturação certificado.

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Há incentivos para usar Software Certificado?

Sim. O artigo 117º do Orçamento de Estado para 2012 vem permitir que as empresas que se vejam obrigadas a trocar ou actualizar o seu software, por um novo programa de facturação certificado, possam:
• Considerar perdas por imparidade a desvalorização do seu programa anterior, sem necessidade de obter aceitação por parte da Direcção Geral dos Impostos.
• Considerar o valor de aquisição do novo programa como um gasto fiscal total no período de 2012.

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O Software PHC está certificado?

Estas alterações implicam um conjunto significativo de alterações ao software PHC, para que o mesmo continue a cumprir os requisitos de certificação. A PHC está já alterar as novas versões das suas aplicações para irem de encontro a estes novos requisitos.
Serão necessárias bastantes alterações, algumas complexas, e todas em áreas muito sensíveis das aplicações PHC. Assim, a PHC irá disponibilizar estas modificações, em Abril, na versão 2013 PHC CS e na Next Wave PHC FX.

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